O consumidor tem direito a uma informação clara, verdadeira, completa e atualizada sobre o crédito: na publicidade, antes de contrair o empréstimo e no decorrer do contrato.
Para obter mais informações, pode consultar aqui o folheto disponibilizado pelo Banco de Portugal sobre “Crédito aos Consumidores - Direitos e Deveres”.
As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar.
Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar consulte o portal Todos Contam.
O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou.
Os clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados.
O cliente bancário deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente a instituição.
Se o cliente bancário comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a instituição está obrigada, através do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento.
O cliente deve prestar a informação e os documentos solicitados pela instituição no prazo de 10 dias. A instituição não está obrigada a avaliar a situação se os cliente não disponibilizar a informação e os documentos solicitados.
No prazo de 15 dias após o cliente ter disponibilizado os elementos solicitados, a instituição deverá propor soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que viável.
Para informar o BNP Paribas Personal Finance, S.A. sucursal em Portugal da existência de dificuldades no pagamento do seus encargos, poderá:
O PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição.
As instituições estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia, após a ocorrência do incumprimento. Caso o cliente bancário tenha alertado para o risco de incumprimento, as instituições devem iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação.
O cliente bancário com crédito em incumprimento pode solicitar, em qualquer momento, a integração imediata do seu crédito em PERSI.
Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o cliente bancário será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.
Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da RACE, a título gratuito.
A RACE é constituída por centros de informação de arbitragem de conflitos de consumo e por outras entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor. Para mais informações sobre a RACE, consulte Direção-Geral do Consumidor.
Contactar 21 721 90 00, dias úteis, das 9h às 20h, enviar o seu pedido para: Apartado 1124 Ec Pedro Hispano 4102 - 002 Porto ou ainda consultar o Portal do Cliente Bancário e o portal Todos Contam.
A figura do Mediador do Crédito foi introduzida no Ordenamento Jurídico português pelo Decreto-Lei nº 144/2009, de 17 de junho, tendo por missão a defesa e a promoção dos direitos, garantias e interesses legítimos de quaisquer pessoas ou entidades em relações de crédito, com vista a contribuir para melhorar o acesso ao crédito junto do sistema financeiro. O Mediador do Crédito funciona junto do Banco de Portugal, mas tem uma missão e competências próprias, distintas das daquela instituição, pelo que goza de independência no exercício das suas funções.
Os clientes bancários que não tenham conseguido contratar ou renegociar créditos podem solicitar uma mediação com a instituição de crédito. A mediação pretende fomentar a comunicação entre as partes - cliente bancário e instituição de crédito -, no sentido de chegarem a um acordo e, assim, ultrapassarem situações de impasse, ou de falta de entendimento, na relação de crédito.
Neste âmbito, destacam-se como principais funções do Mediado do Crédito:
Para requerer a mediação/intervenção do Mediador do Crédito, pode utilizar a proposta de minuta, e enviar o respetivo pedido através dos seus contactos.
Em caso de reclamação e reparação de litígios relacionados com o Contrato de crédito, ou em caso de litígios transfronteiriços, o Cetelem disponibiliza ao Cliente o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos a que aderiu:
Rua D. Afonso Henriques, 1. 4700-030 Braga
225 508 349 / 225 029 791
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
225 508 349 / 225 029 791
Consulte aqui o preçário atualizado do BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal. Contém folheto de Comissões e Despesas e Folheto de Taxas de Juro:
Está no site www.cetelem.pt, propriedade do BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal. Este site encontra-se regulado pela Lei Portuguesa e qualquer litígio emergente da sua utilização é da exclusiva competência dos tribunais da Comarca de Lisboa.
Este site tem por objectivo fornecer informação sobre os produtos e os serviços disponibilizados pelo BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal.
Os resultados obtidos através da utilização dos simuladores disponibilizados não têm valor contratual, implicando sempre a subscrição de um contrato de crédito BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal.
A APP e-Crédito é uma ferramenta do BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal (de ora em diante abreviadamente designado por BNPP PF) disponibilizada aos parceiros do BNPP PF para que possam ser apresentados e subscritos pedidos de crédito em pontos de venda de parceiros comerciais, intermediários de crédito do BNPP PF.
É uma aplicação de acesso reservado e exclusivo a parceiros do BNPP PF em Portugal.
Esta APP implica a recolha de dados pessoais considerados imprescindíveis pelo BNPP PF para a contratação de uma solução financiamento. O BNPP PF obriga-se, em todo o caso, a respeitar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos clientes e a fazer o tratamento dos mesmos no estrito cumprimento do regime de proteção legal de dados pessoais. A recolha de dados efetuada pela APP e-Crédito é efetuada através dos seguintes recursos do tablet e para as seguintes finalidades:
O BNPP PF comunica os dados recolhidos a servidores próprios de forma encriptada (HTTPS) e nenhum dado pessoal é armazenado no tablet onde a APP está instalada, sendo a comunicação segura e privada.
O BNPP PF garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, procedendo à recolha e ao tratamento de dados de forma segura, impedindo a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito.
A APP Cetelem Mobile é uma ferramenta de mobile banking que permite aos Clientes do BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal, em Portugal, consultar os respetivos saldos, efetuar movimentos e transferências decorrentes dos contratos de crédito celebrados com o BNPP PF.
Esta APP implica a recolha de dados pessoais considerados imprescindíveis pelo BNPP PF para correta identificação do cliente. A APP Cetelem utiliza a seguinte permissão do dispositivo do Cliente:
A comunicação de informação entre a APP e os servidores do banco é feita de forma encriptada (HTTPS) e nenhum dado pessoal é armazenado no device onde a APP está instalada, sendo a comunicação segura e privada.
O BNPP PF garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, procedendo à recolha e ao tratamento de dados de forma segura , impedindo a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito. Adicionalmente, o BNPP PF obriga-se, em todo o caso, a respeitar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos clientes e a fazer o tratamento dos mesmos no estrito cumprimento do regime de proteção legal de dados pessoais.
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No âmbito do Programa de Segurança Financeira definido pelo Grupo BNP Paribas, o BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal estabeleceu um conjunto de parâmetros respeitantes à prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo, agindo em conformidade na prevenção do financiamento a pessoas ou empresas com conhecidas sanções, associadas a corrupção ou ao financiamento do terrorismo.
Assim, deve o cliente (particular ou empresa) informar o BNP Paribas Personal Finance, S.A., Sucursal em Portugal. sempre que tenha, ou venha a ter, relações profissionais e / ou de negócios com Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria e a região da Crimeia / Sevastopol.
O Cetelem, marca do BNP Paribas Personal Finance, SA - Sucursal em Portugal, atua como intermediário de crédito vinculado e sem exclusividade, registado junto do Banco de Portugal.
